x
x
x
Lei Mun. Vespasiano/MG 2.284/09 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.284 de 26.05.2009

DOM-Vespasiano: 26.05.2009

Dispõe sobre autorização para conceder redução de multa e juros de mora e parcelamento de débitos.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais do Município de Vespasiano, provenientes de tributos municipais, de período de apuração até 31 de dezembro de 2008, poderão ser pagos com anistia total ou parcial de multa e juros de mora.

§ 1º. A anistia obedecerá as seguintes condições e percentuais de redução:

I - de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;

II - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - 30% (trinta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - 20% (vinte por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V - 10% (dez por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.

Parágrafo único. O disposto no caput abrange os créditos tributários em cobrança administrativa ou judicial e os parcelamentos de débitos em andamento.

Art. 2º O prazo para requerimento dos benefícios instituídos por esta lei encerra-se em 31/08/2009.

Art. 3º A anistia de multa e juros de mora aplica-se também às parcelas vincendas dos parcelamentos de débitos em andamento, não gerando nenhum efeito sobre parcelas já quitadas.

Art. 4º Os parcelamentos de débito concedido até a data de publicação desta lei não poderão ser revistos ou refeitos.

Art. 5º Para fazer jus aos benefícios instituídos por esta lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento específico na Prefeitura e efetuar o pagamento integral ou da 1ª parcela até a data prevista no Art. 2º desta lei.

Art. 6º O contribuinte que atrasar o pagamento de 3 (três) parcelas e/ou 5 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?