x
x
x
Lei Mun. Vespasiano/MG 2.236/07 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.236 de 19.12.2007

DOM-Vespasiano: 19.12.2007

Atribui responsabilidade, por substituição tributária, às pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, exploradoras dos serviços que menciona, e dá outras providências.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São responsáveis, por substituição tributária, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que efetuam locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, para exploração de serviços de telefonia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Vespasiano, 19 de dezembro de 2007.

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?