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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.164/05 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.164 de 21.12.2005

DOM-Vespasiano: 21.12.2005

Institui índice de atualização da tabela III, anexa às Leis 2.036/2003 e 2.047/2003, Código Tributário Municipal de Vespasiano, e dá outras providências.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, para efeito de atualização da Tabela III, anexa às leis 2.036/2003 e 2.047/2003, Código Tributário Municipal, o IPCA/IBGE.

Art. 2º A atualização compreenderá a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, apurada através do índice descrito no artigo 1º, tendo como referência os meses de janeiro a dezembro de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Vespasiano, 21 de dezembro de 2005.

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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