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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.137/05 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.137 de 13.06.2005

DOM-Vespasiano: 13.06.2005

Altera a Lei nº 1.958/2002 que instituiu o Programa de Incentivo Fiscal à Cultura dando outras providências.


O povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito Município o Programa de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município, no mínimo de 05(anos).

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação.

§ 2º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural anualmente, não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU determinada na Lei Orçamentária.

§ 3º. Cada empreendedor estará limitado à apresentação de até dois projetos.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN e do IPTU, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma da Lei;

III - doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de forma a incentivar-se a ( continua ... )

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