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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.076/04 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.076 de 14.06.2004

DOM-Vespasiano: 14.06.2004

(Altera o item 1.2, do inciso I, do § 1º, do artigo 144 da Lei Municipal nº 2.036, de 22 de novembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Vespasiano e dá outras providências.)


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1.2, do Inciso I, do § 1º, do Artigo 144 da Lei Municipal nº2.036, de 22 de novembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 144. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

1.2 - Demais ocupações: 1% (um por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Vespasiano, em 14 de junho de 2004.

CARLOS MOURA MURTA

PREFEITO ( continua ... )

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