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Lei Mun. Vespasiano/MG 1.958/02 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 1.958 de 08.05.2002

DOM-Vespasiano: 08.05.2002

Institui o Programa de Incentivo Fiscal à Cultura dando outras providências.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, o Programa de Incentivo Fiscal à Cultura.

Art. 2º O Programa consiste na concessão de incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no Município, no mínimo 05 (cinco) anos.

§ 1º. O Incentivo Fiscal a que se refere o "Caput" deste artigo corresponderá ao recebimento pelo empreendedor de qualquer Programa Cultural do Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos Impostos sobre Serviços - ISS e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos, observado o cronograma do Projeto aprovado pela Comissão.

§ 3º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural, anualmente, não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU determinada na Lei Orçamentária.

§ 4º. O Incentivo Fiscal para realização dos Projetos Culturais a que faz alusão o Art. 2º desta Lei, somente será concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município, com prioridade para os trabalhos que tenham sido compostos, produzidos, ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura do Município, ocorridos nas áreas descritas no Art. 3º da mesma lei.

Art. 3º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro, circo e ópera;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - literatura;

V - artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

VI - ( continua ... )

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