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Lei Mun. Vespasiano/MG 1.367/89 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 1.367 de 25.08.1989

DOM-Vespasiano: 25.08.1989

Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributário e Fiscais.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais do município poderão ser pagos parceladamente, quando requerido pelo contribuinte.

Art. 2º Poderá ser parcelado o credito tributário:

I - Inscrito, ou não, em divida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem transito em julgado;

II - Que tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - Que seja denunciado, pelo contribuinte, para fins de parcelamento.

§ 1º. Em se tratando de credito, cuja cobrança esteja ajuizada, o Assessor Jurídico Municipal, autorizará a suspensão da Ação de Execução Fiscal, até o cumprimento do parcelamento.

§ 2º. O parcelamento de credito tributário e fiscal, quando ajuizado, só será concedido mediante o pagamento imediato das custas e honorários advocatícios, se for o caso.

Art. 3º O credito tributário e fiscal a ser objeto de parcelamento compreende os tributos municipais, multas, juros de mora e correção monetária, até a data em que for concedido.

Art. 4º O credito a ser parcelado, calculado na forma do artigo 3º desta Lei. Será expresso em BTN'S mediante a divisão de seu valor em cruzados novos pelo valor da BTN, vigente no dia em que for desferido o pedido, e cada parcela mensal será também expressa em BTN'S, dividindo-se a quantidade de BTN'S, correspondente ao credito parcelado pelo numero de parcelas mensais concedidas.

§ 1º. Para efeito de pagamento o valor em cruzado de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação do seu valor, expressa em BTN'S, pelo valor da BTN vigente no dia de seu pagamento.

§ 2º. O credito a ser parcelado será, acrescido da taxa de expediente.

Art. 5º Vencida e não ( continua ... )

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