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LC Mun. Sertãozinho/SP 268/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 268 de 10.11.2011

DOM-Sertãozinho: 10.11.2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao consumo de água e de esgoto e dá outras providências.


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os débitos referentes às contas de água e esgoto, taxas e preços públicos relativos a tais serviços, existentes até a data do início da vigência da presente lei, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos ou parcelados com redução de juros e multas até 30 de dezembro de 2011, na forma abaixo:

Quantidade de ParcelasRedução de Multas e JurosParcela Mínima
A vista até o dia 22.12.11100 %R$ 100,00
02 à 0690 %R$ 90,00
07 à 1275%R$ 70,00
13 à 2450%R$ 50,00
25 à 120( continua ... )

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