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LC Mun. Passo Fundo/RS 290/11 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 290 de 31.10.2011

DOM-Passo Fundo: 02.11.2011

Disciplina a emissão de documentos fiscais de prestação de serviços no Município de Passo Fundo.


Art. 1º Todas as pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) estabelecidos no Município de Passo Fundo, ficam sujeitos a emissão de Notas Fiscais de Serviços, na forma em que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. A emissão de Notas Fiscais dependerá de autorização prévia da Secretaria de Finanças e será necessário estar em dia com os tributos municipais.

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Passo Fundo.

Art. 3º Caberá ao regulamento, entre outros, que será por Decreto:

I - definir o modelo da NFS-e, e informações que esta deverá conter;

II - disciplinar a emissão da NFS-e e, discriminado, inclusive, os contribuintes obrigados à sua utilização;.

Art. 4º Poderá o prestador de serviços mediante prévia autorização da Secretaria de Finanças, emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, cujas informações deverão posteriormente serem transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e.

§ 1º. A conversão do RPS em NFS-e deverá ser efetivada até o 10º dia subseqüente ao da sua emissão.

§ 2º. A emissão do RPS e os critérios de autorização para a emissão serão devidamente regulamentados por Decreto.

Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes multas:

I - de 100 Unidades Fiscais Municipais - UFM, para a pessoa jurídica ou física que emitir documentos sem autorização para impressão ou com validade vencida, além da apreensão dos referidos documentos;

II - ( continua ... )

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