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LC Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 66/06 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 66 de 21.12.2006

DOM-Teófilo Otoni: 21.12.2006

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário, modificados pela Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002.)


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º O artigo 47 da Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 32 de 30 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47 Os créditos tributários, não satisfeitos tempestivamente, terão seus valores monetários atualizados e acrescidos da seguinte forma:

(...)

III - multas calculadas sobre o valor corrigido:

a) no recolhimento espontâneo 0,33 (trinta e três centésimo de milésimo) ao dia até o limite máximo de 20% (vinte por cento).

b) no recolhimento em razão da Ação Fiscal, 100% (cem por cento), observadas as seguintes reduções:

I - de 70% (setenta por cento) quando o recolhimento se verificar até 30(trinta) dias após a notificação.

II - de 50% (cinqüenta por cento) quando o recolhimento se verificar antes do julgamento da defesa apresentada tempestivamente e após o prazo do inciso I da alínea "b".

III - de 30% (trinta por cento) quando o recolhimento se verificar antes do julgamento do recurso apresentado e após o prazo do inciso I da alínea "b".

§ 1º. Aplicam-se aos demais créditos do município o disposto no inciso I e II deste artigo.

§ 2º. O prazo do recolhimento de multas e tributos, lançados diretamente será de 30(trinta) dias."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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