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LC Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 63/06 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 63 de 12.12.2006

DOM-Teófilo Otoni: 12.12.2006

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário, modificado pela Lei Complementar nº 44, de 22 de setembro de 2004.)


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni de aprova:

Art. 1º O artigo 274 da Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 44 de 22 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 274. O débito inscrito em Dívida Ativa poderá ser parcelado em prestações iguais e sucessivas, mediante requerimento do interessado, observado o seguinte:

I - valores de até 700 UFPTO (setecentas unidades fiscais padrão de Teófilo Otoni) em até 12 (doze) parcelas;

II - valores compreendidos entre 701 e 2.100 UFPTO (setecentas e uma e duas mil e cem unidades fiscais padrão de Teófilo Otoni) em até 18 (dezoito) parcelas;

III - valores acima de 2.101 UFPTO (duas mil, cento e uma unidades fiscais padrão de Teófilo Otoni) em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 1º. O valor de cada parcela prevista nos incisos anteriores não poderá ser inferior a 35 UFPTO (trinta e cinco unidades fiscais padrão de Teófilo Otoni)

§ 2º. O não pagamento de qualquer das parcelas na data fixada em acordo, importará no vencimento antecipado das demais e imediata cobrança do débito."

Art. 2º Quando o pagamento da dívida ativa for à vista, o valor referente à multa moratória e juros poderão sofrer redução de 70% (setenta por cento) cada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal Teófilo Otoni, 12 de dezembro de ( continua ... )

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