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LC Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 46/04 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 46 de 04.05.2004

DOM-Teófilo Otoni: 04.05.2004

(Altera a Lei Complementar nº 021/00 e Lei Complementar nº 032/02, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá providências.)


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 21/00 e 32/02 e dá outras providências.

"CLASSES (KHh)PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0 A 50Isento
51 a 1001,5
101a 2003,0
201 a 3006,0
Acima 30010,00"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara ( continua ... )

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