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Dec. Mun. Maracanaú/CE 2.469/11 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 2.469 de 08.09.2011

DOM-Maracanaú: 08.09.2011

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, a escrituração fiscal eletrônica, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Maracanaú, a dispensa e a comprovação da retenção do ISSQN na fonte e dá outras providências.


O PREFEITO DE MARACANAÚ, ROBERTO SOARES PESSOA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que dispõe o art. 54, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no artigo 286 da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de adequar à obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da escrituração fiscal eletrônica à evolução tecnológica do software de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem regular o pagamento, a retenção na fonte e outros aspectos relativos ao ISSQN;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de realizar a escrituração fiscal eletrônica no Município de Maracanaú passam a ser reguladas por este Decreto.

Parágrafo único. Também são regulados por este Decreto:

I - a autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFS-A);

II - a forma e prazos de recolhimento do ISSQN;

III - os casos de dispensas de retenção do ISSQN na fonte e a comprovação da retenção do ISSQN na fonte;

IV - a base de cálculo do ISSQN nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, constante do Anexo IX da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003;

V - a constituição de créditos tributários do ISSQN por confissão de dívida.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da obrigatoriedade e definição da NFS-e

Art. 2º As pessoas jurídicas e as pessoas a estas equiparadas que desenvolvam atividades ( continua ... )

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