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Dec. Mun. Paranaguá/PR 2.205/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.205 de 16.09.2011

DOM-Paranaguá: 23.09.2011

(Dispõe sobre a interposição de pedidos de revisão de lançamentos de IPTU.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a ocorrência de inúmeros pronunciamentos e contundentes apartes da unanimidade dos Senhores Vereadores, realizados em Plenário da Câmara Municipal de Paranaguá a respeito dos critérios adotados e utilizados para o lançamento do IPTU/2011, que resultou em um substancial aumento do seu valor, em relação aos cobrados no exercício de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto o prazo para a interposição de pedidos de revisão de lançamentos de IPTU, referentes ao corrente exercício, pelo prazo, improrrogável, de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O direito de petição de revisão é concedido a todos os contribuintes, incluindo aos que já tinham quitado a sua obrigação a respeito, objetivando, no caso, o respectivo ressarcimento da diferença, se for o caso.

Art. 2º Os pedidos de revisão, em referência, serão analisados, apreciados e definidos por uma Comissão especialmente designada para tal finalidade, constituída pelos servidores José Eduardo Gonçalves Dias de Carvalho, Diretor de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária, Luiz Carlos Bastos Cunha, Superintendente de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda e Koiti Cláudio Takiguchi, Diretor de Uso de Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária, sob a presidência do primeiro, até 31 de dezembro de 2011, sem prejuízo do exercício de suas funções.

§ 1º. A Comissão poderá dispor dos préstimos dos setores de Fiscalização e Cadastro Técnico da Prefeitura para, sob sua orientação, proceder a obrigatória verificação "in loco" da situação real dos imóveis objetos dos pedidos de revisão.

§ 2º. De posse das informações, a Comissão providenciará os cálculos respectivos com base nos critérios, definições e formulas estabelecidas pelo artigo 20 da Lei Municipal nº 3.046 de 18 de ( continua ... )

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