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Dec. Mun. Paranaguá/PR 2.188/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.188 de 24.08.2011

DOM-Paranaguá: 26.08.2011

Dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e suas funcionalidades, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ,

Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.901/2011, e

Considerando a necessidade de implementar e regulamentar a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Paranaguá, www.paranagua.pr.gov.br.

Art. 2º As obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Paranaguá obedecerão ás normas das Leis Complementares nº 110/2009, nº 111/2009 e nº 99/2008, e suas alterações, e ás disposições deste Decreto.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º Ficam obrigados a emitirem exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) os prestadores de serviços que auferiram em cada exercício, a partir do exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Paranaguá.

§ 1º. Para fins de cumprir o disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício vigente deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número ( continua ... )

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