x
x
x
Dec. Mun. Miranda/MS 2.026/11 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.026 de 03.11.2011

DOM-Miranda: 10.11.2011

Disciplina a Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e), e dá outras providências no que se Refere ao Recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Miranda - MS.


NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Miranda-MS,

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de acompanhar todas as evoluções tecnológicas referentes ao recolhimento de tributos, visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais a todos os contribuintes do Município de Miranda;

DECRETA :

Capítulo I
Da Criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica instituída no Município de Miranda - MS, para o prestador de serviço pessoa jurídica, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Miranda - MS, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número seqüencial;

II - Data e hora da emissão;

III - Código de verificação de autenticidade;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

d) Logradouro, Número e Bairro;

e) Cidade e Estado;

f) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?