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Dec. Mun. Ivinhema/MS 535/11 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 535 de 09.11.2011

DOM-Ivinhema: 10.11.2011

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais com exceção dos serviços considerados de emergência e essências, no dia que específica, e dá outras providências.


RENATO PIERETTI CÂMARA, prefeito municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o feriado em comemoração ao Dia da Emancipação política do Município de Ivinhema - MS "Aniversário da cidade" dia 11/11/2011 (sexta feira) e o feriado em comemoração à Proclamação da República dia 15/11/2011 (terça feira), ficando o dia 14/11/2011 (segunda feira) incrustado entre o domingo e a terça feira.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais o dia 14 de novembro de 2011 (segunda feira).

Art. 2º As Repartições Púbicas Municipais, ficarão com suas atividades paralisadas no dia 14/11/2011 (segunda feira), com exceção dos serviços considerados de emergência e essências, que por sua natureza e necessidades essenciais ao atendimento à população, não podem ser interrompidos, nem paralisados, em especial o Setor de Tributação, a Farmácia Básica Municipal e o Hospital Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias .

RENATO PIERETTI CÂMARA

Prefeito ( continua ... )

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