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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 409/11 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 409 de 10.11.2011

DOM-São Gonçalo: 11.11.2011

Dispõe sobre o expediente a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no Departamento de Vigilância Sanitária, referente o Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2011, e dá outras providências.


Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Considerando que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Considerando que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo, dentre outras, a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Considerando, ainda, que o senso 2010 do IBGE, identificou que o Município de São Gonçalo tem 19.781 domicílios particulares não ocupados; 16.760 domicílios particulares não ocupados vagos; 3.021 domicílios particulares não ocupados de uso ocasional; e 33 domicílios coletivos sem morador, o que, por óbvio, potencializa o risco de rápida proliferação da doença transmitida pelo mosquito Aedes aegytpi.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das suas atribuições legais e de acordo com os poderes conferidos pelo artigo 56 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O ponto facultativo na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia 14 de novembro de 2011, segunda-feira, em virtude do feriado no dia 15 de novembro de 2011, em comemoração à Proclamação da República, não se aplica aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, inclusive o Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, sendo considerado expediente normal neste dia.

Art. 2º Será considerada FALTA GRAVE, nos termos do artigo 193, inciso I, do Estatuto do Servidor, Lei nº 050/1991, às ausências aos postos de trabalho, com a aplicação das sanções previstas na Lei, a todos os profissionais da área de saúde e de apoio administrativo lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no dia 14 de novembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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