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Dec. Est. RS 48.564/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.564 de 14.11.2011

DOE-RS: 16.11.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3528 - No art. 32 do Livro I, o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"X - a partir de 1º de outubro de 2011, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2011.

TARSO GENRO

Governador do Estado

ODIR A. P. TONOLLIER

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa Civil.

Exp. nº ( continua ... )

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