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Dec. Mun. Salvador/BA 22.280/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.280 de 31.10.2011

DOM-Salvador: 01.11.2011

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os artigos , e 17 do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo será lançado do ofício com base no valor mensal constante na Tabela de Receita nº II e deverá recolhido mensalmente, até o dia 20 (vinte) nos meses de janeiro, fevereiro e março." (NR)

Artigo 7º Será concedido o desconto de 10% dez por cento) ao profissional autônomo que antecipar o pagamento do imposto de todo o exercício, em cota única, até o dia 20 (vinte) de janeiro do exercício."(NR)

(...)

Artigo 17. O contribuinte da TFF, em relação às Atividades de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos), poderão efetuar o recolhimento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira na data prevista para o vencimento da cota única e as demais no dia 20 dos meses de fevereiro a março." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 16 do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007.

Art. 3º O § 1º do ( continua ... )

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