x
x
x
AD SAT - MS 134/11 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 134 de 11.11.2011

DOE -MS: 16.11.2011

(Declara inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documento fiscal de ns. A7450921 e A7450922, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Campo Grande (Posto Avançado da Acrissul).)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/053919/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documento fiscal de ns. A7450921 e A7450922, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Campo Grande (Posto Avançado da Acrissul).

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade dos formulários de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 28 de junho de 2007.

Campo Grande, 11 de novembro de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?