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LC Mun. Concórdia/SC 326/03 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 326 de 15.12.2003

DOM-Concórdia: 15.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, terá dispositivos alterados ou acrescidos, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º O caput do art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 31. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista que compõe o Anexo I desta Lei, realizada por empresa ou profissional, ainda que essa não se constitua como atividade preponderante do prestador, independente:" (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos parágrafos 1º a 9º ao art. 31, com a seguinte redação:

"Artigo. 31. (...)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. O imposto que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de ( continua ... )

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