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Lei Mun. Mafra/SC 3.650/11 - Lei do Município de Mafra/SC nº 3.650 de 14.04.2011

DOM-Mafra: 14.04.2011

(Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.153 de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS).


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do art. 9º da LEI nº 3.153, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar, suprimido o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 9º A retificação de dados ou informações constantes na Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS, já transmitida ou apresentada, será ilimitada desde que efetivada antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do Imposto devido."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mafra, 14 de Abril de 2011.

JOÃO ALFREDO HERBST

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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