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Lei Mun. Mafra/SC 3.649/11 - Lei do Município de Mafra/SC nº 3.649 de 14.04.2011

DOM-Mafra: 14.04.2011

(Altera o artigo 4º da Lei nº 3.153, de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS desobrigando as associações, partidos políticos e organizações religiosas da apresentação da DEISS quando ausente registro de serviço.)


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da LEI nº 3.153, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar sob a numeração de § 1º.

Art. 2º Fica criado o parágrafo 2º no art. 4º da LEI nº 3.153, de 28 de dezembro de 2006:

"§ 2º. As Associações, Partidos Políticos e Organizações Religiosas somente estarão obrigados a apresentação da DEISS, quando existente registro de serviços prestados, tomado ou vinculado aos responsáveis tributários previstos na Legislação Municipal."

Art. 3º Ficam anistiadas as infrações decorrentes da não apresentação da DEISS por estas entidades, desde a constituição da DEISS até a entrada em vigor da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mafra, 14 de Abril de 2011.

JOÃO ALFREDO HERBST

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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