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Lei Mun. Mafra/SC 3.431/09 - Lei do Município de Mafra/SC nº 3.431 de 03.12.2009

DOM-Mafra: 03.12.2009

Dá nova redação aos artigos 7º, 11 e 12 da Lei Municipal nº 3.153/06, que cria a Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS,e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 7º, 11 e 12 da Lei Municipal nº 3.153, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Ressalvada a concessão de regime especial, o responsável deverá apresentar ou transmitir mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviço - DEISS, individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos obrigados, até o dia 15 de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

Parágrafo único. O ISSQN devido deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 26, da Lei Complementar nº 03/2003."

"Artigo 11. A obrigação de que trata esta Lei alcança os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários a partir de 1º de julho de 2.009, que deverão ser declarados para apuração do Imposto a recolher até o dia 15º de cada mês."

"Artigo 12. As guias de recolhimento dos fatos geradores ISSQN ocorridos partir de 1º de julho de 2009, com exceção daquelas relativas ao Imposto devido pelos profissionais autônomos deverão ser geradas e obtidas pelos contribuintes e responsáveis tributários através do site: http://www.mafra.sc.gov.br/ - (Programa específico DEISS)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mafra, 03 de dezembro de 2.009.

JOÃO ALFREDO HERBST

Prefeito ( continua ... )

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