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Lei Mun. Mafra/SC 3.153/06 - Lei do Município de Mafra/SC nº 3.153 de 28.12.2006

DOM-Mafra: 28.12.2006

Cria a Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 68, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incorporada à Legislação Tributária do Município de Mafra, a Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS, prevista no artigo 80, da Lei Municipal nº. 2.359 - Código Tributário do Município de Mafra, consolidado pelo Decreto nº. 2.855, de 28 de julho de 2004.

Parágrafo único. A declaração acima prevista deverá ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio eletrônico disponível por programa de computador instituído pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS, destina-se à escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na Legislação Municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Mafra, bem como, à identificação e apuração, se for o caso, dos devedores oferecidos pelo declarante à tributação do Imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do Imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos dos incisos I à IX do artigo 61 da Lei Municipal nº. 2.359 - Código Tributário do Município de Mafra, consolidado pelo Decreto nº. 2.855, de 28 de julho de 2004.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DEISS, deverá registrar mensalmente:

I - As informações cadastrais do declarante;

II - Os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário;

III - ( continua ... )

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