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LC Mun. Mafra/SC 19/09 - LC - Lei Complementar do Município de Mafra/SC nº 19 de 23.12.2009

DOM-Mafra: 24.12.2009

Dá nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 3 de 24/12/2003 que dispõe as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN altera a Lei nº 2.359, de 11 de novembro de 1999 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 21º da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEM / subitemITENS / subitens da ListaALÍQUOTAS
I - Diversões públicas, instituições financeiras, serviços de exploração de rodovia.12, 15, 22 5%
II - Construção civil.7.02, 7.04, 7.05, 7.19 e 7.20 2%
III - Demais serviços.demais itens 3%"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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