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Dec. Mun. Mauá/SP 6.380/02 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 6.380 de 07.11.2002

DOM-Mauá: 07.11.2002

Institui as notas Fiscais de Serviços padronizadas, regulamenta a sua distribuição, institui o recadastramento de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, define forma e prazo do seu recolhimento, e dá outras providências.


OSWALDO DIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, usando das atribuições conferidas pelo art. 55, VIII, da Lei Orgânica do Município, art. 162 e seguintes da Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de1983, e,

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar meditas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal, como determinado no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETO:

Art. 1º Fica instituído para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por ocasião da prestação dos serviços, o documento fiscal padronizado, impressos com código de barras e em formulários de segurança.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços padronizadas, ora instituídas, substituirão todas as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso, e serão de distribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Fica definido o modelo de Nota Fiscal padronizada, a ser utilizada pelos prestadores de serviços, que deverá conter a indicação de Nota Fiscal Fatura de Serviços Série 1 - formulário contínuo, formato 175mm x 216mm; 04 (quatro) vias, sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Fisco, 3ª Via - Contribuinte, 4ª Via - Cliente; destinada a todos os prestadores de serviços em geral, conforme Anexo I, deste Decreto.

§ 3º. A substituição dos formulários antigos pelos novos será realizada entre os dias 13 de novembro e 13 de dezembro de 2002, mediante apresentação, pelo contribuinte, do Livro de Registro de Prestação de Serviços, das Notas Fiscais de Serviços antigas utilizadas ou não, e do Formulário de Recadastramento, na forma do Anexo II, deste Decreto, ( continua ... )

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