x
x
x
Dec. Mun. Mafra/SC 3.365/11 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.365 de 31.01.2011

DOM-Mafra: 03.02.2011

Da nova redação ao inciso I do artigo 39 do Decreto nº 3.305, de 03 de setembro de 2010, que regulamenta o prazo para autenticação dos livros de registros de ISSQN.


O Prefeito do Município de Mafra, JOÃO ALFREDO HERBST, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso XVII do art. 68, da Lei Orgânica do Município de Mafra:

DECRETA :

Art. 1º O inciso I do artigo 39 do Decreto nº 3.305, de 03 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

I - até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao da escritura, nos casos de livros emitidos por processamento de dados, devendo o mesmo estar devidamente encadernado e assinado pelos responsáveis."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Mafra, em 31 de Janeiro de 2011.

JOÃO ALFREDO HERBST

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?