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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 6.109/09 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 6.109 de 22.12.2009

DOM-Teófilo Otoni: 22.12.2009

Fixa Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni - MG.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 32 de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 1,7108 (Um real, sete mil cento e oito décimos de milésimos de real), o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni - UPFTO.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2010 .

Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2009.

MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE

Prefeita de Teófilo ( continua ... )

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