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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.267/10 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.267 de 29.07.2010

DOM-Vespasiano: 29.07.2010

Regulamenta a Lei nº 1.367/89 de 25 de agosto de 1989 que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e Fiscais.


O Prefeito Municipal de Vespasiano no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 7º da Lei nº 1.367/89.

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais do Município poderão ser pagos parceladamente, quando requerido pelo contribuinte, desde que obedecidas às normas constantes deste Decreto.

Art. 2º Poderá ser parcelado o Credito Tributário:

I - Inscrito, ou não, em Divida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem transito em julgado;

II - Que tenha sido o objeto de notificação ou autuação;

III - Que seja denunciado, pelo contribuinte para fins de parcelamento.

§ 1º. Em se tratando de crédito, cuja cobrança esteja ajuizada, o Procurador Geral, ou a quem ele designar esta atribuição, autorizará a suspensão da Ação de Execução Fiscal, até o cumprimento do parcelamento.

§ 2º. O parcelamento de credito tributário e fiscal quando ajuizado, só será concedido mediante o pagamento imediato das custas de honorários advocatícios, se for o caso.

Art. 3º Não poderão ser objetos de parcelamento:

I - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos fixados na legislação municipal;

II - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal.

Art. 4º A competência para decidir sobre os pedidos de parcelamento é do Secretário Municipal da Fazenda ou do Secretário Adjunto da Fazenda, ou a quem o primeiro designar.

Parágrafo único. Nos casos de dívidas em cobrança judicial, a competência para decidir sobre parcelamento é do Procurador-Geral do Município ou do Procurador-Adjunto ou ( continua ... )

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