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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.215/10 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.215 de 03.05.2010

DOM-Vespasiano: 03.05.2010

Dispõe sobre procedimentos para emissão de certidão de débitos municipais.


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 115 da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de normativas os procedimentos para emissão de certidões de débito,

DECRETA :

Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal será feita mediante a apresentação de certidão negativa, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais, de obrigações acessórias e de débitos em nome do sujeito passivo e obedecerá ao disposto neste decreto.

Art. 2º A expedição de certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal é de competência da Divisão de Rendas da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º A Certidão Negativa de Débitos será fornecida por solicitação do interessado ou por seu representante legal, mediante requerimento que deverá conter os seguintes dados:

I - nome ou razão social;

II - número do CNPJ no caso de pessoa jurídica ou do CPF, quando se tratar de pessoa física;

III - inscrição municipal, quando se tratar de requerimento de certidão negativa de plena quitação de tributos mobiliários ou para fins de baixa;

IV - índice cadastral, quando se tratar de requerimento de certidão negativa de tributos imobiliários;

V - procuração, quando o pedido não for assinado pelo requerente.

Art. 4º A certidão relativa à situação fiscal e dados cadastrais só será expedida após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.

Parágrafo único. O processo de pedido de certidão terá tramitação obrigatória na Seção de IPTU/ITBI, Seção de ISSQN/Fiscalização e do setor responsável pelo controle de cobrança da Dívida Ativa.

Art. 5º Da certidão constará o crédito tributário ou não ( continua ... )

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