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Dec. Mun. Vespasiano/MG 4.867/09 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 4.867 de 01.04.2009

DOM-Vespasiano: 01.04.2009

(Altera o Decreto nº 3.209, de 07 de abril de 2004, que regulamenta os artigos 135, 198, 211 e 222 da Lei Municipal nº 2.036/003 - CTM de Novembro de 2003.)


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais, especialmente previstas no inciso VII do art. 115 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.209, de 07 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. Para efeito de dedução, será aceita somente a via original da Nota Fiscal, que será carimbada pela Repartição Fazendária Municipal e devolvida ao prestador do serviço."

Art. 2º O Parágrafo 11 do Art. 2º do Decreto nº 3.209, de 07 de abril de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 3.280, de 18 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 11. A dedução de materiais somente será considerada dentro do período de validade do contrato de obra, sendo vedado o aproveitamento de possíveis créditos após o vencimento deste contrato."

Art. 2º Fica revogado o § 12 do art. 2º do Decreto nº 3.209, de 07 de abril de 2004.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Vespasiano, 01 de abril de 2009

CARLOS MOURA MURTA

PREFEITO ( continua ... )

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