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Dec. Mun. Vespasiano/MG 4.814/09 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 4.814 de 06.03.2009

DOM-Vespasiano: 06.03.2009

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do ITBI.


O Prefeito Municipal de Vespasiano no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 115 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no Art. 21 e § 4º do Art. 179 da Lei Municipal nº 2.036 de 22 de novembro de 2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O lançamento e arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter-Vivos" - ITBI, deverá seguir a tramitação estabelecida neste decreto.

Art. 2º Para obter a guia de recolhimento do ITBI o contribuinte deverá apresentar formulário "Declaração para Lançamento do ITBI Inter-Vivos" em duas vias, preenchidos à máquina, eletronicamente ou em letra de forma, sem emendas ou rasuras, juntamente com a documentação comprobatória.

Parágrafo único. O contribuinte poderá ser representado por procurador, mediante instrumento publico ou particular, com firma reconhecida, e poderes expressos ou específicos.

Art. 3º Recebida a guia de informação do ITBI o setor responsável deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao cálculo, o lançamento do ITBI e devolução ao contribuinte para pagamento.

Art. 4º Após a quitação da guia, o contribuinte deverá solicitar a certidão de quitação do ITBI, documento este que comprova a quitação do imposto e a regularidade do recolhimento do IPTU e/ou divida ativa do imóvel objeto da transmissão.

Art. 5º A base de cálculo do ITBI é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão ou o valor da avaliação fiscal determinada pela Administração Tributária, o que for maior.

Art. 6º A avaliação fiscal será aquela que, determinada com base nos dados constantes do Cadastro imobiliário, tomará por base a planta de valores de imóveis por ( continua ... )

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