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Dec. Mun. Vespasiano/MG 4.786/09 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 4.786 de 26.02.2009

DOM-Vespasiano: 26.02.2009

Regulamenta a aplicação do regime especial de fiscalização.


O Prefeito Municipal de Vespasiano no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 115 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no Art. 80 da Lei Municipal nº 2.036 de 22 de novembro de 2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta a aplicação do Regime Especial de Fiscalização.

Art. 2º Entende-se como Regime Especial de Fiscalização o procedimento a ser aplicado pela Fiscalização Tributária Municipal a contribuintes que:

I - não houver emitido nota fiscal, quando estiver obrigado a fazê-lo;

II - houver emitido nota fiscal irregular;

III - a escrituração de livros fiscais não merecerem fé ao exame pelo fisco;

IV - não manter, a qualquer tempo, a escrituração no todo ou em parte, dos livros e documentos fiscais;

V - tenha descumprido a obrigação principal e/ou acessória em relação aos tributos municipais;

VI - tenha descumprido o pagamento de parcelamento de débitos municipais;

VII - tenha incorrido na prática de atos ilícitos fiscais;

VIII - sofra reiterada constatação de preços de serviços inferiores aos praticados no mercado.

Art. 3º A apuração ou verificação de Regime Especial de Fiscalização poderá ser feita no próprio local da atividade, durante determinado período, a ser determinado em ato da fiscalização.

Art. 4º Para a devida inclusão do contribuinte no Regime Especial de Fiscalização será obedecido o seguinte procedimento:

I - abertura de processo administrativo fiscal;

II - determinação do prazo de duração;

III - outros condicionantes a ser exigido pela Fiscalização, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 5º O Serviço de Fiscalização recomendará pela inclusão ou não do contribuinte no Regime Especial de Fiscalização.

( continua ... )

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