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Dec. Mun. Vespasiano/MG 2.202/98 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 2.202 de 01.09.1998

DOM-Vespasiano: 01.09.1998

Altera a redação dada ao artigo 8º do Decreto Executivo nº 816-A/98, de 27 de Setembro de 1998, que dispõe sobre o parcelamento de créditos Tributários e Fiscais.


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais em vista o disposto no Art. 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Municipal e Lei Municipal nº 1.444, de 17 de Dezembro de 1990.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 8º do Decreto Executivo nº 816-A/89, de 27 de Setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação.

"Artigo 8º O parcelamento será concedido em, no Maximo, trinta e seis parcelas mensais, vencendo-se a primeira no ultimo dia útil do mês de concessão, e as demais no ultimo dia útil dos meses subseqüentes.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será:

I - Em se tratando de contribuinte pessoa física: sessenta UFIR's.

II - Em se tratando de contribuinte pessoa Jurídica: Cento e vinte UFR's."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Vespasiano, 01 de Setembro de 1998.

Carlos Moura Murta

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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