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Dec. Mun. Vespasiano/MG 2.125/98 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 2.125 de 03.03.1998

DOM-Vespasiano: 03.03.1998

Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços.


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa de Serviços, conforme modelo constante no Anexo I aprovado por este Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços não será inferior a 20 x 26 cm, devendo ser extraída em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - usuário do serviço;

II - 2ª via - prestador do serviço;

III - 3ª via - fiscalização;

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados por:

I - pessoas físicas inscritas no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza do Município na condição de Profissionais Autônomos;

II - Empresas enquadradas no Regime de Estimativa para recolhimento do ISSQN;

III - Pessoas físicas ou jurídicas que gozem de Isenção ou Imunidade Tributária.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pela Divisão de Rendas do Município, Setor ISSQN, a requerimento do interessado.

§ 2º. A Divisão de Rendas do Município, a requerimento do interessado, poderá autorizar a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços em outras hipóteses não especificadas neste artigo.

Art. 4º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços conterá:

I - Denominação "Nota Fiscal Avulsa de Serviços";

II - Número de ordem, número da via e sua destinação;

III - Nome, endereço, e os números de inscrição Municipal e CGC do estabelecimento prestador do serviço;

IV - Nome, endereço, e os números de inscrição Municipal e CGC do estabelecimento tomador do serviço;

V - Discriminação da unidade e quantidade;

VI - Discriminação dos serviços prestados;

VII - Valores unitários e total;

VIII - Valor do ISSQN recolhido e os dados referentes à ( continua ... )

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