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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.868/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.868 de 03.02.2010

DOM-Belo Horizonte: 03.02.2010

Regulamenta a avaliação prevista no parágrafo único do Art. 33 da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto n° 14.640, de 10.11.2011.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A avaliação, para fins de alienação, com fundamento no parágrafo único do art. 33 da Lei Orgânica do Município, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes resultantes de obras públicas, e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público, deverá observar o disposto neste Decreto.

Art. 2º Anteriormente à concretização da alienação, as áreas remanescentes deverão ser avaliadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, prevista na alínea "c" do inciso I do art. 19 da Lei nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, tomando-se por base o menor dos seguintes valores:

I - o valor do laudo de avaliação de desapropriação, administrativo ou judicial, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E - anual;

II - o valor apurado em nova avaliação, utilizando-se os critérios estabelecidos na Norma Brasileira 14.653-2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se, inclusive, aos processos em curso na administração municipal, cujas alienações não estejam concluídas até a data de sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 13.045, de 31 de janeiro de 2008 .

Belo Horizonte, 03 de fevereiro de ( continua ... )

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