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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.045/08 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.045 de 31.01.2008

DOM-Belo Horizonte: 31.01.2008

Regulamenta a avaliação prevista no parágrafo único do Art. 33 da Lei Orgânica do município de Belo Horizonte.


 
Este decreto foi revogado pelo art. 4° do Decreto n° 13.868, de 03.02.2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A avaliação das áreas remanescentes urbanas a serem alienadas pelo Município, com fundamento no parágrafo único do art. 33 da Lei Orgânica do Município, deverá observar o disposto neste Decreto.

Art. 2º Anteriormente à concretização da alienação, as áreas remanescentes urbanas deverão ser objeto de avaliação específica pela Secretaria Municipal de Finanças, tomando-se por base o valor venal do imóvel constante do cadastro do ITBI.

§ 1º. Além da avaliação a que se refere o caput deste artigo, as áreas remanescentes deverão ser avaliadas pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, prevista na alínea "c" do inciso I do art. 19 da Lei nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007, de modo a assegurar que o valor pago ao Município seja, efetivamente, o valor de mercado do imóvel.

§ 2º. Na hipótese de divergência entre as duas avaliações, prevalecerá a que for maior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, aos processos em curso no Executivo, cujas alienações não estejam concluídas até esta data .

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2008

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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