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Dec. Mun. Redenção/PA 260/11 - Dec. - Decreto do Município de Redenção/PA nº 260 de 18.02.2011

DOM-Redenção: 18.02.2011

Regulamenta a Lei Municipal Complementar nº 052/10, dispõe sobre O Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza - ISSQN, Institui O Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico - Fiscal, a Emissão de Guia de Recolhimento por Meios Eletrônicos, Nota Fiscal Eletrônica, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO-PA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO tendo em vista o que dispõem os Artigos 24, 26, 27, 28, 34, 35, 47, 49, 51, 52, da Lei Municipal Complementar nº 052, de 30 de dezembro de 2010 e com fundamento no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 033 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Redenção - PA, o Sistema Eletrônico de Gestão de imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Redenção PA, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e prestados até o décimo quinto (15) dia do mês subseqüente ao fato gerador.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e as Guia de Informação do ISSQN deverão ser geradas por programa específico disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura: www.prefeituraderedencao.com.br.

Art. 4º A ( continua ... )

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