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Dec. Est. RS 48.533/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.533 de 11.11.2011

DOE-RS: 14.11.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3526 - No art. 32 do Livro I, o inciso XCI passa a vigorar com a seguinte redação:

"XCI - aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial, nas saídas de tubos de aço sem costura classificados nos códigos 7304.31.10, 7304.39.10, 7304.39.90, 7304.51.19 e 7304.59.19, da NBM/SH-NCM, de produção própria da empresa, em montante igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias recebidas por transferência de estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra unidade da Federação, pela quantidade de UPF-RS, conforme a seguinte tabela:

Distância entre a empresa industrial e o centro de distribuição recebedor da mercadoria (km)Quantidade de UPF-RS por tonelada
Até 1.0008,0
Acima de 1.000 e até 1.2009,1
Acima de 1.200 e até 1.40010,2
Acima de 1.400 e até 1.60011,7
Acima de 1.600 e até 1.90014,5
Acima de 1.900( continua ... )

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