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Dec. Est. RS 48.532/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.532 de 11.11.2011

DOE-RS: 14.11.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 92/11, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3524 - No Livro III:

a) no art. 100, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao consumo ou ativo permanente de contribuinte deste Estado."

b) no art. 102, o "caput" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"II - na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos seguintes percentuais:"

ALTERAÇÃO Nº 3525 - Na Seção III do Apêndice II, o item V passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
"VPneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicletas4011, 4012.90 e4013"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011. ( continua ... )

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