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Res. PRESIDENTE INSS 166/11 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 166 de 11.11.2011

D.O.U.: 14.11.2011

Instituir o Processo Eletrônico no âmbito do INSS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

Portaria Normativa MPOG nº 05, de 19 de dezembro de 2002;

Portaria MPOG nº 03, de 16 de maio de 2003;

Resolução CONARQ nº 20, de 16 de julho de 2004;

Resolução CONARQ nº 25, de 27 de abril de 2007;

Resolução CONARQ nº 31, de 28 de abril de 2010; e

Resolução CONARQ nº 32, de 17 de maio de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a. as facilidades proporcionadas pelos meios e tecnologias digitais de processamento, transmissão e armazenamento de documentos;

b. a necessidade de estabelecer normas para produção de processos em meio eletrônico assegurando padrões, requisitos, metadados e níveis de segurança adequados; e

c. a necessidade de aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Processo Eletrônico no âmbito do INSS, nos termos do anexo desta Resolução.

Art. 2º O Processo Eletrônico será gerenciado e processado por sistemas de informação que atendam às exigências desta Resolução.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Resolução, desde que atingida sua finalidade e não tenham causado prejuízo aos interessados.

Art. 4º O anexo desta Resolução será publicado em Boletim de Serviço.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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