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Port. SEREM/João Pessoa - PB 42/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 42 de 31.10.2011

DOM-João Pessoa: 31.10.2011

(Prorroga a data do início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe)


O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98, do regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 1/SEREM, de 4 de janeiro de 2010; e

CONSIDERANDO a ocorrência da greve bancária no período de 27 de setembro a 17 de outubro de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar a data estabelecida no Art. 1º da Portaria nº 40/SEREM, para o dia 20 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data .

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita ( continua ... )

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