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Port. Conj. SCAF/SAIF 138/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 138 de 11.11.2011

DOE-MG: 12.11.2011

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2011, referentes às quotas-partes do imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2011, referentes às quotas-partes do imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS , conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira

Superintendente Central de Administração Financeira

Maria do Carmo Silveira Nascimento

Superintendente de Arrecadação e informações Fiscais

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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