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Dec. Est. SE 28.143/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.143 de 08.11.2011

DOE-SE: 09.11.2011

Altera o "caput" dos artigos 458 e 459, o Título da Seção II do Capítulo III do Título III do Livro III, o "caput", o inciso III e o § 1º todos do art. 674-C, o "caput" do art. 674-D e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 674-C, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o "caput" dos art. 458 e 459:

"Artigo 458. A DIC - Completa deverá ser entregue até o (décimo quarto) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração.". (NR)

"Artigo 459. A DIC - Simplificada deverá ser entregue até o (décimo quarto) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração, contendo as informações sumarizadas e totalizadas das operações realizadas durante o período de referência"." ( continua ... )

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