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Port. IRF/FLORIANÓPOLIS 67/11 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - IRF/FLORIANÓPOLIS nº 67 de 31.10.2011

D.O.U.: 14.11.2011

Disciplina os procedimentos relativos ao consumo de bordo de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba - IRF/IMB, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 13 da Portaria nº 16 de 14.04.2016.

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de controle e despacho de exportação de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba - IRF/IMB obedecerão ao disposto nesta Portaria e no art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

Da Habilitação das Empresas

Art. 2º A habilitação, a título precário, para empresas fornecedoras de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo será requerida à IRF/IMB, instruindo-se o pedido com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato ou estatuto social) e eventuais alterações, com certidão atualizada da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

§ 1º A habilitação terá validade máxima de 2 (dois) anos, salvo se da análise dos documentos constantes no inciso I resultar prazo menor.

§ 2º A habilitação não implica autorização para entrada nos recintos ( continua ... )

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