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OS INSP. ALF/São Paulo 17/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO nº 17 de 10.11.2011

D.O.U.: 14.11.2011

Dispõe sobre a entrega de documentos destinados à Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a implantação em toda a Receita Federal do Brasil do e-Processo,

Resolve:

Art. 1º A entrega de documentos à ALF/SPO, relativos a processos destinados à Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-Processo.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput a entrega de documentos para juntada a processos administrativos já existentes em papel.

§ 2º São arquivos digitais compatíveis com o e-Processo aqueles em formato "pdf", com resolução de 300 dpi, para o caso de imagens digitalizadas, e que possuam no máximo 15MB.

Art. 2º O interessado entregará os arquivos digitais, em mídia não-regravável, juntamente com o Recibo Declaratório, conforme modelo anexo a este ato.

Parágrafo único. O setor responsável verificará o código de identificação dos arquivos (hash) gerado pelo SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, digitalizará o Recibo Declaratório, fará sua juntada ao e-Processo correspondente e restituirá a mídia e o original do recibo ao interessado.

Art. 3º A não ser nas situações previstas na normatização específica, esta Unidade não mais enviará para outras Unidades da Receita Federal, ou outros órgãos que já estejam integrados ao e-Processo, processos que não sejam digitais.

Parágrafo único. Da mesma forma serão devolvidos para a origem processos que não forem digitais.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2011, após a sua publicação no DOU.

JOÃO DE FIGUEIREDO CRUZ

ANEXO

RECIBO DECLARATÓRIO - ( continua ... )

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