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LC Mun. Chapadão do Sul/MS 46/07 - LC - Lei Complementar do Município de Chapadão do Sul/MS nº 46 de 18.12.2007

DOM-Chapadão do Sul: 18.12.2007

(Altera a Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Artigo 269 da Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 269. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, inclusive de subempreitadas, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto no caso dos itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme disciplinado em regulamento.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. (...)

§ 9º. (...)

§ 10º. (...)"

Art. 2º O ANEXO I da Lei Complementar nº 037, de 21 de Dezembro de 2006 - LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISS, passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 3º A Tabela II, do Anexo ( continua ... )

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