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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.429/97 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.429 de 31.12.1997

DOM-Itapecerica da Serra: 31.12.1997

Dispõe sobre as condições para concessão de Licenças de Funcionamento de atividades comerciais, industriais, civis e similares.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º As Licenças de Localização e Funcionamento serão condicionadas à apresentação dos seguintes documentos:

I - Profissional Autônomo - (profissão não regulamentada): CPF e RG; IPTU ou título de propriedade do imóvel, atestado de residência, conta de luz ou contrato de locação;

II - Profissional Autônomo - (profissão regulamentada): registro do órgão fiscalizador da profissão e anuidade, demais documentos constantes no item I;

III - Atividades Comerciais - (pessoa física): documentos constantes no item I;

IV - Atividades Comerciais - (pessoa jurídica): contrato social registrado na JUCESP, CGC, Inscrição Estadual (DECA) e demais documentos constantes no item I;

V - Atividades Industriais - (pessoa jurídica): licença de instalação e funcionamento da CETESB, vistoria da Secretaria de Obras, CPF e RG dos sócios, demais documentos constantes do item IV; e protocolo de solicitação de licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Para inscrições iniciais no Cadastro Fiscal os contribuintes deverão apresentar os documentos originais, ou cópias autenticadas exigidos conforme o artigo 1º e seus respectivos itens para efeito de conferência e preenchimento de planilha própria, sendo após, devolvidos aos contribuintes.

Art. 3º As despesas de execução deste Decreto correrão por conta de verba própria orçamentária do corrente exercício.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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